Justiça do Trabalho adota geolocalização de celular corporativo como prova para condenar empresas ao pagamento de horas extras
A Justiça do Trabalho passou a reconhecer dados de geolocalização de celulares corporativos como prova válida para comprovar jornadas de empregados externos, resultando em...
TRF1 reconhece excesso de formalismo em eliminação de candidato que não reapresentou documentos já conferidos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a reintegração de um militar da Força Aérea Brasileira...
TJDFT aumenta indenização por cobrança vexatória de aluguel com ameaças e corte irregular de energia
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal majorou de R$ 1 mil para R$ 3 mil o valor da indenização por...
Reforma Administrativa propõe extinção de benefícios e provoca reação do Poder Judiciário
A divulgação do projeto de Reforma Administrativa, ocorrida na quinta-feira (2), ensejou imediata repercussão no meio jurídico e no funcionalismo público. Diversas entidades representativas...
Nova lei pode reduzir em até 80% o custo para tirar a CNH com o fim da obrigatoriedade das autoescolas
O governo federal estima que o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ficar até 80% mais barato com o fim...
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