CNJ estabelece limites à aplicação da Recomendação sobre litigância abusiva e reafirma direito de acesso à Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou que as orientações destinadas à identificação e prevenção da litigância abusiva não podem restringir o direito fundamental...
STJ decide que CNPJ inapto não implica perda da personalidade jurídica da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de CNPJ inapto ou mudança de endereço de uma sociedade empresária...
Mulher com TDAH é indenizada por assédio moral após receber “troféu de mais lerda” no trabalho
Uma atendente de laboratório em Belo Horizonte obteve vitória judicial em ação por assédio moral, após ser alvo de bullying no ambiente de trabalho....
Justiça reconhece multiparentalidade e autoriza inclusão de pai biológico sem exclusão de paternidade socioafetiva
A 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE) autorizou a inclusão do nome do pai biológico no registro civil de uma jovem, preservando, ao mesmo...
TRF-6 determina que YouTube adote medidas de proteção infantil contra publicidade abusiva
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) intimou o YouTube a implementar mecanismos de proteção a crianças frente à veiculação de publicidade considerada...
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