TJSP mantém condenação de criador de gado por pastagem em área de preservação
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a criador de gado, por permitir pastagem ilegal em área de preservação ambiental, em 2018. A pena foi fixada em um ano e três meses de serviços à comunidade, prestação pecuniária de um salário mínimo e multa.
Moraes determina que procuradoria do TSE apure ataque a jornalista Vera Magalhães
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Procuradoria Eleitoral analise o caso do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP), que atacou a jornalista Vera Magalhães na madrugada da quarta-feira (14), após o debate para o governo de São Paulo realizado pelo UOL, em parceria com a Folha de S. Paulo e a TV Cultura. A informação é da CNN Brasil.
Plenário do Supremo valida proibição de propaganda de cigarros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e preveem advertências sanitárias na embalagem desses produtos. A decisão se deu na última terça-feira (13) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Academia deve indenizar aluna por lesão sofrida durante atividade física
A Justiça condenou uma academia de ginástica a indenizar aluna que sofreu lesão ao iniciar a prática de atividade física. A decisão foi da juíza substituta da 1ª Vara Cível do Guará-DF magistrada concluiu que não houve orientação e supervisão adequada à consumidora, o que configura falha na prestação do serviço.
Justiça do RJ manda soltar Eduardo Fauzi acusado de ataque ao Porta dos Fundos
A Justiça de do Rio de Janeiro determinou ontem (13) a soltura de Eduardo Fauzi Richard Cerquise, acusado de atacar com coquetéis molotov a sede da produtora Porta dos Fundos, no Rio de Janeiro, em 2019. A decisão atende ao pedido de revogação de prisão preventiva feito pela defesa de Fauzi, que alegou excesso de prazo. O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) não se opôs ao pedido.