Justiça Federal reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada
A Justiça concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, reconheceu o “laço matrimonial” e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de 50% do valor do benefício para o autor da ação, destinando os outros 50% para a filha do casal.
Itaú Unibanco pões a leilão duplex de Caio Ribeiro por dívida de R$ 2 milhões
O banco Itaú Unibanco pôs a leilão um apartamento duplex pertencente ao ex-jogador de futebol, atual comentarista esportivo, da TV Globo, Caio Ribeiro por uma dívida de R$ 2 milhões. Duas tentativas de venda já foram realizadas sem que aparecessem interessados no imóvel. Assim, o banco acabou ficando com o apartamento e dando por quitada a dívida do comentarista.
Santander deve ressarcir cliente por autorizar saque com falsificação grosseira de assinatura
O Banco Santander (Brasil) S.A foi condenado a restituir os danos materiais, no valor de R$ 5 mil, a um cliente surpreendido por um saque indevido em sua conta poupança. A sentença é do juiz Fernando Vieira Luiz, do Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC.
Rede TV e TV Gazeta são condenadas por confundirem barbeiro com traficante do PCC
As emissoras Rede TV e a TV Gazeta foram condenadas pela Justiça paulista a pagar R$ 30 mil ao barbeiro identificado como F.V., que foi confundido com o traficante André do Rap, membro do PCC. A decisão foi da 7ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lei municipal que determina identificação de animais com microchips é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no último dia 6 de setembro, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.276/22, da Comarca de Catanduva, que obriga a identificação eletrônica de animais de diversas espécies com a inserção subcutânea de microchips.