....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito arroladas abaixo.
A demandante uniu-se em matrimônio com o réu em data de ..../.../... e, embora não conste no Registro de Casamento o regime acordado, fez-se valer o regime de Comunhão Universal de Bens, em virtude do regime supletivo legalmente aplicável à época.
Dessa relação nasceram os filhos: ...., nascido em .../.../..., e ...., nascido em .../.../..., que vivem sob a tutela e o encargo da autora.
Em .... de ...., o réu evadiu-se de sua residência e de seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº .... desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.
O requerido permanece AUSENTE e em nenhum momento durante esse período fez jus com suas obrigações de pai para com seus filhos menores.
O bem Imóvel citado foi obtido através do PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA DEMANDANTE, conforme atesta o Contrato de Compromisso de Compra e Venda que há entre a requerente e a COHAB - ...., segundo cópia em anexo.
No pedido de Divórcio a autora REQUERIU QUE CONSTASSE EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO É BEM RESERVADO DA AUTORA, porém, a r. sentença prolatada em .../.../..., por esse Respeitável Juízo, calou-se a respeito desse pedido, conforme se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:
O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde habita a demandante e está localizado na Rua .... nº ...., apto ...., no Conjunto ...., e tem as seguintes características: a área construída é de .... m², a área comum é de .... m², a área de fração social ideal de solo é de .... m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº .... da .... Circunscrição de Registro de Imóvel de ...., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ .... (....), para o ano de ...., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.
Em função dos fatos expostos e com fulcro no artigo 1642 do Código Civil Brasileiro, requisita a seguir:
I - Que ocorra a Citação do réu através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, já que o requerido encontra-se em lugar desconhecido e não sabido;
II - O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;
III - A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;
IV - Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;
V - A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;
VI - A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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