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O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Uber e pediu a suspensão nacional do programa Passe para Motoristas, além do estorno dos valores cobrados e de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O MPT sustenta que a cobrança de assinatura para acesso às corridas transfere aos motoristas custos da atividade empresarial e pode gerar dependência econômica. A Uber contesta as alegações. Antes de decidir sobre os pedidos, a Justiça do Trabalho determinou que a empresa se manifeste sobre a ação e sobre a competência do juízo.

O Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima da Justiça do Trabalho brasileira. Cabe à Corte uniformizar a interpretação da legislação trabalhista, julgar recursos provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho e estabelecer precedentes que influenciam as relações profissionais em todo o país.

O reality "As Patroas", criado por Viih Tube e Eliezer com a participação de 11 funcionários do casal, passou a ser investigado pelo Ministério Público do Trabalho após questionamentos sobre eventual exposição indevida dos empregados. Especialistas afirmam que a utilização da imagem de trabalhadores para fins comerciais exige contrato específico, remuneração própria e consentimento livre, além de não poder haver qualquer forma de constrangimento ou prejuízo ao empregado que recuse participar. O caso também motivou manifestação do TST sobre a possibilidade de caracterização de assédio moral em situações de exposição vexatória.

A Vara do Trabalho de Araguaína (TO) julgou procedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Hospital Dom...

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa do ramo educacional a atualizar seus programas de gerenciamento de riscos (PGR)...