O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propôs um projeto de lei para acabar com a prisão especial para quem tem ensino superior. Na justificativa, pontuou as desigualdades sociais evidenciadas pela prisão diferenciada.
Ele afirmou que “nos 27 anos em que fui delegado de Polícia, sentia-me sendo usado pelo Estado como um chicote de controle social que somente batia em afrodescendentes, pobres e analfabetos. Percebi, tristemente, que boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade”. Para o senador, a prisão especial não é justa, pois se fundamenta exclusivamente em razões socioeconômicas.
Ele pontua que “conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior. Não há razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem esse entendimento que remonta à década de 40 do século passado”.
Por fim, ele lembra que, apesar de todos serem iguais perante a lei, essa norma é letra morta. “Essa é uma das maiores mentiras que estão escritas na Constituição Federal. Todavia, para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar”.
Projeto de lei sobre fim da prisão especial
(Com informações do Consultor Jurídico)
