O relator do projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que pretende retirar do texto a lista específica de sistemas de IA enquadrados em categorias de risco. A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados após ter sido aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2024.
Pela nova proposta do relator, caberá ao modelo de governança definir quais tecnologias deverão ser consideradas de alto risco e, consequentemente, submetidas a regras mais rígidas. O texto também prevê mudanças na estrutura regulatória: em vez de concentrar as decisões na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as definições passariam a envolver tanto um órgão central quanto agências reguladoras setoriais.
Segundo Ribeiro, as agências específicas de cada setor seriam responsáveis por avaliar os riscos das tecnologias conforme a evolução do mercado e da inovação. Como exemplo, ele citou os veículos autônomos, atualmente classificados como sistemas de alto risco no texto aprovado pelo Senado.
De acordo com o parlamentar, o avanço tecnológico exige flexibilidade regulatória. Ele argumenta que determinadas ferramentas podem representar risco elevado em um primeiro momento, mas deixar de oferecer o mesmo grau de ameaça após testes, controles e evolução técnica.
O projeto aprovado pelo Senado enquadra como sistemas de alto risco ferramentas de IA utilizadas para recrutamento de trabalhadores, avaliação de acesso a serviços públicos essenciais, apoio a diagnósticos médicos e decisões relacionadas ao ingresso de migrantes no país. O texto também prevê a categoria de risco excessivo, proibindo tecnologias como armas autônomas controladas por inteligência artificial.
A proposta do relator, no entanto, recebeu críticas de especialistas. Para André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), a retirada da lista representa um enfraquecimento do núcleo central da regulamentação. Segundo ele, a definição clara e estável dos sistemas de risco é fundamental para garantir segurança jurídica e incentivar o desenvolvimento responsável da inteligência artificial.
A tramitação do projeto na Câmara vem enfrentando sucessivos adiamentos desde o início de 2025. O relatório já teve a apresentação postergada ao menos duas vezes em meio a negociações políticas e pressões de empresas de tecnologia.
Nesta quinta-feira (28), o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou durante o Brasília Tech Summit que a regulamentação da inteligência artificial é prioridade da atual gestão. Segundo ele, um novo relatório deverá ser apresentado na comissão especial em 9 de junho.
Outro ponto ainda sem consenso é a remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA. O tema já gerou forte debate no Senado, especialmente entre representantes do setor artístico e empresas de tecnologia.
Ribeiro afirmou que ainda busca uma solução equilibrada para o tema e pretende dialogar com o governo, artistas e empresas do setor para construir um consenso que preserve os direitos autorais sem comprometer o desenvolvimento tecnológico.
O relator também destacou a necessidade de articulação política para garantir que o texto aprovado pela Câmara avance posteriormente no Senado, evitando entraves semelhantes aos enfrentados por outras propostas ligadas ao setor de tecnologia.
(Com informações da Folha de São Paulo por Laura Scofield)
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