O desembargador Fred Coutinho, corregedor-geral de Justiça da Paraíba, ouviu pleitos da Secretaria de Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, que visam facilitar o processo de retificação das certidões de nascimento e de casamento de pessoas transgênero, nos termos do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Segundo a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, o principal objetivo é que as declarações de hipossuficiência (declaração de pobreza) emitidas pelos Centros de Referência existentes no Estado possam ser recebidas por todos os cartórios, sem entraves, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). A secretária também solicitou a padronização da cobrança das taxas e emolumentos pelas serventias, a fim de facilitar o exercício da cidadania pela população LGBTQIA+ em relação à retificação do registro civil nos cartórios.
“Buscamos junto à CGJ uma forma de normatizar e padronizar o procedimento, a fim de que as pessoas que têm esse direito possam exercê-los, com menos burocracias, dentro de um padrão razoável, já que são pessoas em situação de vulnerabilidade e não podem pagar taxas muito altas”, analisou Lídia Moura.
Na ocasião, a secretária também ressaltou a parceria profícua existente entre a Secretaria, o TJPB e a Corregedoria, no enfrentamento a violências diversas e na implementação de ações para a garantia de direitos.
Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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