A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, o recurso de um comerciário de São Paulo (SP) que buscava a anulação de sentença homologatória de acordo trabalhista firmado com sua ex-empregadora. O trabalhador alegava não ter ciência do processo e afirmava que sua assinatura havia sido falsificada pela empresa e por uma advogada que, segundo ele, desconhecia.
No entanto, a Corte entendeu que não houve comprovação da suposta fraude processual, sendo do empregado o ônus de apresentar provas da falsificação, o que não ocorreu. O processo tramita em segredo de justiça.
Alegações do trabalhador
Na ação rescisória apresentada em novembro de 2022, o trabalhador alegou que a empresa, com auxílio da advogada que supostamente o representou, falsificou a procuração, a declaração de hipossuficiência e o próprio termo de acordo firmado em juízo, sem seu consentimento ou conhecimento.
Ele afirmou que tomou ciência do acordo somente ao consultar o site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e pediu a anulação da sentença que homologou o acordo.
Defesa da empresa e decisão do TRT
Em defesa conjunta, a empresa e a advogada sustentaram que o trabalhador recebeu integralmente os valores acordados, e que a ação rescisória refletia apenas um arrependimento posterior. Apresentaram, ainda, comprovantes de depósito bancário em nome do empregado, realizados na mesma data da audiência de homologação.
O TRT-2 julgou improcedente o pedido, destacando que os documentos apresentados demonstravam o cumprimento do acordo e a ciência do trabalhador quanto aos seus termos.
Decisão do TST
Ao analisar o recurso, a relatora, ministra Morgana Richa, observou que não houve instauração de incidente de falsidade documental, mecanismo processual previsto para impugnar a veracidade de documentos. Além disso, os elementos constantes nos autos apontaram para a validade do acordo e para o conhecimento do trabalhador sobre sua celebração.
“A alegação de fraude não foi amparada por provas concretas. A documentação apresentada pela empresa demonstra a existência de depósitos em favor do trabalhador e sua ciência sobre o processo”, afirmou a relatora.
Diante da ausência de provas que invalidassem a sentença homologatória, a SDI-2 do TST negou provimento ao recurso.
(Com informações do TST)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
