A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal promove, nesta terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. O tema está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo então senador Flávio Dino.
A proposta busca impedir que militares, magistrados e membros do Ministério Público sejam punidos com aposentadoria compulsória em casos de faltas graves. Em vez disso, o texto prevê a possibilidade de demissão, desde que respeitado o devido processo legal.
Foram convidados para o debate representantes de importantes entidades do sistema de Justiça, entre eles a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Tarcísio José Sousa Bonfim; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino. O próprio autor da proposta também foi convidado, mas sua participação ainda não havia sido confirmada até a véspera da audiência.
Na justificativa da PEC, Flávio Dino argumenta que, mesmo após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019, ainda há situações em que a aposentadoria compulsória é aplicada como sanção a agentes públicos que cometeram infrações graves. Segundo ele, esse tipo de punição acaba funcionando, na prática, como um benefício, já que o servidor continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
A proposta, portanto, altera dispositivos constitucionais relacionados aos regimes jurídicos dessas carreiras, com o objetivo de vedar a aposentadoria compulsória como penalidade e reforçar a responsabilização disciplinar por meio da demissão.
(Com informações da Agência Senado)
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