O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta segunda-feira (4), audiência pública para discutir a arrecadação, a capacidade fiscalizatória e a eficiência da Comissão de Valores Mobiliários. O encontro foi convocado pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que trata do tema, e contou com a participação do presidente da Corte, Edson Fachin, e do decano Gilmar Mendes.
A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 relacionados à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Durante a audiência, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades técnicas e membros da sociedade civil apresentaram contribuições sobre a matéria.
Ao abrir os trabalhos, Flávio Dino destacou que o debate ultrapassa a questão tributária e envolve a estrutura e o funcionamento do mercado de capitais. Segundo ele, há indícios de limitações na capacidade de atuação da CVM, além de desafios relacionados à eficiência e à articulação institucional. O ministro também alertou para riscos sistêmicos, apontando que o mercado financeiro pode ser utilizado para ocultação de práticas ilícitas.
O presidente do STF, Edson Fachin, ressaltou a importância constitucional do tema, especialmente quanto aos limites do poder de tributar e à relação entre arrecadação estatal e a prestação de serviços à sociedade. Ele enfatizou ainda o papel das audiências públicas como instrumento de qualificação do processo decisório da Corte, permitindo a participação de diferentes setores.
Já Gilmar Mendes destacou que o debate envolve a capacidade do Estado de regular, fiscalizar e sancionar condutas no sistema financeiro. Para o ministro, o fortalecimento da atuação da CVM e do Banco Central é essencial para evitar lacunas regulatórias que possam ser exploradas para práticas ilícitas.
A controvérsia foi levada ao STF pelo Partido Novo, que questiona a constitucionalidade da taxa de fiscalização sob o argumento de que haveria desvio de finalidade, com uso arrecadatório em benefício do Tesouro Nacional, embora reconheça a legitimidade da cobrança em razão do poder de polícia exercido pela CVM.
A audiência pública busca reunir subsídios técnicos para o julgamento da ação, abordando aspectos como a estrutura da autarquia, o uso dos recursos arrecadados, a eficiência da fiscalização e a adequação do modelo atual às necessidades do mercado de capitais.
(Com informações do STF por Cesar Camilo)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
