STF decide que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre o reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais, determinando que esses benefícios possam ser reajustados com base no índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período entre o fim da paridade e a promulgação da lei de reajuste. Esta decisão teve lugar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, que foi reconhecido como tendo repercussão geral, estabelecendo assim um importante precedente para todo o sistema previdenciário brasileiro.

O caso se originou quando a União contestou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado válido o reajuste de proventos e pensões pagos antes da Lei 11.784/2008 entrar em vigor. O fundamento da União era a inexistência de uma lei que estabelecesse os índices de reajuste desses benefícios.

Antes de entrar em detalhes sobre a decisão do STF, é importante contextualizar a questão. Originalmente, a Constituição Federal previa a paridade e integralidade entre servidores ativos e inativos, o que significava que os reajustes salariais concedidos aos ativos também se aplicavam aos aposentados e pensionistas. No entanto, em 2003, a Emenda Constitucional (EC) 41/2003 extinguiu a paridade e a integralidade, estabelecendo que os benefícios previdenciários seriam reajustados de acordo com critérios previstos em lei.

Até a promulgação da Lei 11.784/2008, a legislação não estabeleceu índices específicos de reajuste para os proventos e pensões dos servidores públicos federais. A Lei 10.887, de 2004, estabeleceu apenas que os reajustes deveriam ocorrer na mesma data que os do RGPS, mas não especificou quais índices deveriam ser utilizados. Foi apenas com a Medida Provisória (MP) 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, que ficou definido que o índice de reajuste seria o mesmo do RGPS.

A União argumentava que não poderia realizar reajustes antes da vigência da Lei 11.784/2008, já que não havia uma lei específica que estabelecesse os índices de reajuste. No entanto, o STF, por meio do voto do relator, ministro Dias Toffoli, afastou esse argumento.

Toffoli destacou que a jurisprudência do STF havia estabelecido que, durante o período questionado, os servidores públicos federais inativos que não eram beneficiados pela paridade tinham o direito de receber reajustes anuais de acordo com o índice do RGPS, conforme previsto em normativos do Ministério da Previdência Social.

Portanto, a decisão do STF ratificou essa interpretação jurisprudencial e estabeleceu que os servidores públicos federais têm direito ao reajuste anual de seus benefícios previdenciários, mesmo na ausência de uma lei específica que defina os índices de reajuste. Essa decisão é relevante, pois garante a continuidade dos reajustes aos servidores aposentados e pensionistas e reforça a segurança jurídica no âmbito previdenciário.

Em resumo, a decisão do STF na matéria é uma vitória importante para os servidores públicos federais, assegurando que seus proventos e pensões continuem a ser reajustados de acordo com o índice do RGPS, garantindo, assim, a manutenção de seu poder aquisitivo ao longo do tempo. Além disso, a decisão estabelece um precedente relevante para casos similares, reforçando a importância da jurisprudência como fonte de direito em questões previdenciárias.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).

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