STF inicia julgamento sobre indenização a servidores que usam veículo próprio no trabalho

Data:

mercosul
Créditos: Undefined undefined | iStock

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quinta-feira (4/12), a validade de dispositivos de duas leis de Santa Catarina que asseguram indenização mensal a procuradores, auditores fiscais da Receita Estadual e auditores internos pelo uso de veículo particular durante atividades funcionais.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona artigos das Leis estaduais 7.888/1989 e 18.316/2021. As normas determinam o pagamento de um valor fixo aos servidores dessas carreiras apenas pela disponibilização de seus veículos, independentemente de comprovação de uso efetivo. O benefício pode chegar a R$ 4,9 mil, com base em valores de 2023.

Para a PGR, o modelo viola os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa. O órgão também aponta inconstitucionalidade na vinculação automática do reajuste da indenização à remuneração de outra carreira, o que caracterizaria equiparação salarial vedada pela Constituição e pela jurisprudência da Corte.

A sessão desta quinta-feira foi destinada à leitura do relatório do ministro Nunes Marques, relator da ADI 7.258, e às sustentações orais da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina e das entidades admitidas como amici curiae. O julgamento será retomado em data ainda não definida.

Argumentos apresentados pelas partes

A Procuradoria-Geral de Santa Catarina defendeu a legalidade das normas, afirmando que o modelo adotado é mais econômico do que a aquisição ou locação de veículos pelo Estado, além da contratação de motoristas. Também destacou que o pagamento depende da comprovação de atividade: servidores em férias ou licença não recebem a indenização.

Segundo a PGE-SC, os beneficiados assinam um termo que exime o Estado de custos adicionais, como manutenção e seguro, e há mecanismos de controle que asseguram a regularidade do pagamento. O órgão ressaltou que o sistema funciona há mais de cinco décadas sem causar impactos à saúde financeira do Estado.

As entidades Anape, Sindiautoria e Fenafisco — que participaram como amigas da Corte — também defenderam a continuidade do benefício. Para elas, a indenização contribui para a eficiência da atividade pública e não pode ser tratada como “penduricalho”.

O julgamento seguirá em próximas sessões.

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo