O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou as liminares que suspendiam decisões judiciais que bloqueavam valores das contas das empresas estatais, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart) para a quitação de dívidas reconhecidas judicialmente.
Essas decisões seguem a jurisprudência consolidada do STF, que estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem concorrência, devem obedecer ao regime de precatórios, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, não podem ter seus recursos bloqueados por determinações judiciais para o pagamento de débitos.
Além disso, essas empresas não podem ter seu programa orçamentário modificado sem a devida autorização legislativa, pois isso violaria princípios fundamentais como a separação dos Poderes, a legalidade e a continuidade na prestação dos serviços públicos.
As decisões, unânimes, foram proferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1088 e 1090, durante a sessão plenária virtual encerrada em 20/2. Na ADPF 1088, relatada pelo ministro Luiz Fux, o mérito foi analisado e o pedido foi considerado procedente, confirmando a liminar concedida anteriormente. Já na ADPF 1090, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, foi referendada a decisão cautelar.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Descubra como os modelos de petição do Portal Juristas elevam a eficiência na Advocacia. Aumente sua agilidade e precisão jurídica. Veja Mais
O marketing jurídico, quando bem aplicado, pode ser uma ferramenta poderosa para advogados que atuam com Direito de Trânsito. Esta… Veja Mais
Advogar na área do Direito de Trânsito envolve uma série de conhecimentos específicos e habilidades práticas. Esta área lida com… Veja Mais
Se você tem um filho(a) entre 05 (cinco) e 16 (dezesseis) anos, com absoluta certeza você já se desesperou com… Veja Mais
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) [Inserir nome do órgão que emitiu a multa, ex.:… Veja Mais
Descubra tudo sobre o custo de vida em Portugal em 2024 com nosso guia prático e atualizado para planejar sua… Veja Mais