Erro em duplicidade de registro de imóvel gera indenização de R$ 44 mil em SP

Data:

inquilino
Créditos: Marchmeena29 | iStock

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, que o governo paulista deve indenizar uma empresa após erro cartorial que resultou em duplicidade de registro de um imóvel penhorado. A reparação foi fixada em R$ 44 mil.

Para o colegiado, o caso caracteriza responsabilidade estatal pela chamada perda de uma chance, situação em que a atuação irregular do Estado impede alguém de obter uma vantagem legítima ou de evitar um prejuízo.

Problema surgiu após arrematação em leilão

De acordo com o processo, a empresa era credora de um terceiro e, diante da inadimplência da dívida, um imóvel do devedor foi penhorado judicialmente.

Como não houve interessados no leilão do bem, a própria credora decidiu arrematá-lo, utilizando o valor do crédito que possuía e pagando a diferença restante.

No entanto, ao tentar registrar a carta de arrematação no cartório, a empresa foi informada de que o registro não poderia ser realizado, pois o imóvel constava em duas matrículas distintas. Em uma delas — considerada paralela — o bem já havia sido vendido.

Falha estatal e perda de oportunidade

Relator do recurso, o desembargador Leonel Costa afirmou que a situação configura responsabilidade do Estado por ato danoso decorrente da falha do sistema registral.

Segundo ele, a empresa agiu com diligência e confiou na fé pública dos registros imobiliários, razão pela qual não poderia ser penalizada pelo erro administrativo.

Para calcular a indenização, o tribunal considerou a diferença entre o valor pago na arrematação e o valor de mercado do imóvel, refletindo o ganho que a empresa deixou de obter devido ao problema.

Confiança na fé pública

Na decisão, o relator destacou que não seria razoável exigir que a credora desconfiasse da autenticidade do registro público.

Segundo o magistrado, exigir esse tipo de cautela “subverteria os princípios da publicidade e da especialidade”, transferindo ao cidadão a obrigação de duvidar de documentos oficiais e da própria matrícula do imóvel.

Ele também observou que o devedor acabou se beneficiando da falha estatal, utilizando a duplicidade de registros para transferir a propriedade por meio da matrícula paralela e evitar os efeitos da penhora.

“Esse resultado só foi possível porque o Estado falhou em sua função essencial de manter o registro único, coerente e confiável”, afirmou.

Julgamento

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação Cível 1000160-24.2022.8.26.0103.

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo