A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os processos, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, deram origem ao Tema 1.423 na base de dados da corte.
A controvérsia jurídica discutida envolve a inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida por relator em segunda instância. Com a afetação, o tribunal deverá consolidar entendimento sobre a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da apresentação do recurso especial ao STJ.
Ao defender a afetação do tema, Sebastião Reis Júnior afirmou que é possível formar precedente vinculante mesmo quando a discussão se limita à admissibilidade do recurso, sem análise do mérito da causa. Segundo o ministro, a matéria já apresenta maturidade suficiente para a fixação de tese jurídica com segurança e estabilidade.
A Corte Especial também decidiu não suspender os processos semelhantes em tramitação no país. Para o colegiado, já existe entendimento consolidado sobre o assunto, e a paralisação das ações poderia prejudicar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.
De acordo com o relator, a tendência é que o STJ reafirme a aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento estabelece que o recurso extraordinário é inadmissível quando ainda houver possibilidade de recurso ordinário na instância de origem, exigindo o esgotamento prévio das vias recursais.
Mesmo com a orientação já sedimentada, o ministro destacou que o STJ continua recebendo grande volume de recursos sobre a matéria. Dados da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) apontam a existência de ao menos 27 mil decisões monocráticas e 788 acórdãos relacionados ao tema dentro da corte.
O julgamento sob o rito dos repetitivos está previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e busca uniformizar o entendimento jurídico em demandas repetitivas nos tribunais brasileiros. A sistemática permite maior economia processual, redução do número de recursos e fortalecimento da segurança jurídica.
Leia o acórdão de afetação do REsp 2.234.706.
Processo: REsp 2234706REsp 2234699
(Com informações do STJ)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
