O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Anotados, incorporando informações relativas ao julgamento dos Recursos Especiais 2.147.428, 2.193.695 e 2.147.843, vinculados ao tema da execução fiscal.
Nos precedentes recentemente incluídos, a Corte firmou entendimento sobre a utilização do mecanismo conhecido como “teimosinha” no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Os ministros reconheceram a legitimidade da reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor no âmbito das execuções fiscais.
Além disso, o STJ definiu que, após a formação completa da relação processual, eventual decisão que negue a manutenção dessa reiteração automática deverá apresentar fundamentação concreta e específica, não sendo suficiente uma negativa genérica.
A atualização integra a política de divulgação e organização dos precedentes qualificados da Corte. A página de Precedentes Qualificados do STJ reúne informações atualizadas sobre a tramitação de recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência, controvérsias jurídicas e suspensões processuais, permitindo consultas por tema, palavra-chave e outros critérios de pesquisa.
Já a plataforma Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados em julgamentos realizados sob os ritos dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC), organizados por áreas do direito e assuntos específicos, facilitando o acesso de magistrados, advogados, pesquisadores e demais operadores do Direito à jurisprudência consolidada do tribunal.
(Com informações do STJ)
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