A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 280 da série Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema “Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital II”, com destaque para entendimentos relacionados à competência jurisdicional em crimes praticados na internet.
A publicação reúne dois entendimentos consolidados a partir de precedentes do tribunal sobre a atuação da Justiça Federal em delitos digitais com possível alcance transnacional.
A primeira tese estabelece que a divulgação de conteúdo discriminatório ou preconceituoso em redes sociais ou plataformas digitais com alcance internacional atrai a competência da Justiça Federal. Segundo o entendimento, a transnacionalidade é presumida quando há potencial de acesso ao conteúdo fora do território nacional.
O segundo entendimento aponta que também compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relacionados à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes quando o conteúdo é disponibilizado na internet e pode ser acessado em outros países, caracterizando alcance transfronteiriço.
A edição faz parte da ferramenta Jurisprudência em Teses, criada em 2014 pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, com o objetivo de reunir entendimentos consolidados da corte sobre temas específicos de relevância jurídica.
Cada edição do material apresenta teses selecionadas a partir da análise de precedentes do tribunal, acompanhadas de decisões recentes relacionadas ao tema, permitindo consulta sistematizada da jurisprudência dominante.
(Com informações do STJ)
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