TAM Linhas Aéreas deve indenizar passageiro em R$ 5.000,00 por alteração e atraso de voo

Data:

Tam Linhas Aéreas - Latam Airlines
Créditos: Chris Parypa Photography / Shutterstock.com

Gustavo Costa Feliciano, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, que é o fundador do Portal Juristas e do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, moveu a ação de indenização nº 1100487-93.2016.8.26.0100 contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, sob a alegação de que a requerida modificou unilateralmente os voos contratados, o que ensejou danos morais ao autor. De acordo com o autor, o voo foi reservado com 8 meses de antecedência.

A TAM Linhas Aéreas apresentou contestação afirmando que o autor foi informado com antecedência sobre a alteração do voo, e que deu a opção de embarcar ou não no voo alterado, além de ter oferecido acomodação ao requerente. Por isso, afirmou serem ausentes os danos morais e materiais.

O juiz que apreciou a ação identificou a questão como uma relação de consumo, regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o CDC, a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, devendo a ré demonstrar que a falha na prestação de serviço se deu por força maior ou culpa exclusiva do passageiro.

O intenso tráfego na malha aérea, ocasionando na necessidade de alteração do voo, é risco inerente da própria atividade econômica da requerida, não cabendo a alegação de que se trata de caso fortuito ou força maior.

Conforme o magistrado, a TAM não trouxe documento hábil a comprovar a culpa exclusiva da parte autora, ônus este que lhe incumbia.

Diante da evidente falha na prestação de serviços e da responsabilidade exclusiva da ré, entendeu que todos os inconvenientes suportados pelo autor justificam a fixação de uma indenização de R$ 5.000,00 a títulos de danos morais.

Processo: 1100487-93.2016.8.26.0100 – Sentença

Teor do ato:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com a inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ).Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. P.R.I.C. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Wilson Furtado Roberto (OAB 12189/PB)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo