Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel

De forma unânime, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.

De acordo com a sentença, a União Federal foi condenada ao pagamento de R$ 9.798,98, acrescidos de correção monetária desde a data da inadimplência e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e também ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida.

Em seu recurso, a União Federal sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio é do permissionário que morava no imóvel. Ao verificar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação das dívidas.

Desta forma, o relator entendeu que, no caso sob comento, sendo a União Federal a titular do imóvel funcional, e estando as taxas condominiais em atraso, correta a decisão que a condenou ao pagamento do débito, devidamente atualizado, ao condomínio credor.

Assim, a Turma nos termos do voto do relator, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, apenas para determinar que, no cálculo dos juros moratórios seja considerado o índice de 1%, fixado na Convenção do Condomínio, até o advento da Lei 11.960/2009, quando deverão ser observados os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Processo nº: 0038513-13.2007.4.01.3400/DF

(Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO.

1. A Lei n. 8.025/1990 disciplina as relações entre o proprietário e o ocupante do imóvel funcional, no que se refere à permissão de uso do bem, não se aplicando, por isso mesmo, às relações com o condomínio residencial, estas regidas pela Lei n. 4.591/1964. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

2. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta, assegurando-se a possibilidade de regresso contra quem tenha assumido a responsabilidade pela quitação dos débitos, hipótese que não é oponível ao condomínio credor.

3. Na hipótese, sendo a União a proprietária do imóvel funcional, e estando as taxas de condomínio em atraso, correta a sentença que a condenou ao pagamento do débito, devidamente atualizado, ao Condomínio credor.

4. Até a promulgação da Lei n. 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/1997, aplicam-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto na Convenção do Condomínio. A partir da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios acompanham os mesmos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

5. Sentença parcialmente reformada, apenas no ponto em que estabeleceu a incidência dos juros de mora.

6. Apelação parcialmente provida.

(TRF1 - Numeração Única: 0038513-13.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.038739-1/DF - RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 113 - ASA SUL ADVOGADO : DF00008710 - VANIA CRISTINA PINTO DA SILVA. Data do Julgamento: 12 de março de 2018)