TJ-PB reafirma decisão que diz ser necessária pré-inscrição para o financiamento PraValer

Data:

O agravo de instrumento interposto por Lucas da Fonseca Gomes e outros foi indeferido pelo TJ-PB, sendo mantida a decisão do Juízo da 5º Vara Cível da Capital, que negou a Tutela de Urgência aos agravantes e afirmou a necessidade de pré-inscrição para a concessão do financiamento.

Eles solicitavam que o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê) e a Ideal Invest S.A fossem obrigados a possibilitar o financiamento de 50% do valor das mensalidades, por meio do programa PraValer.

Para os recorrentes, a imposição da pré-inscrição se aplica apenas aos casos de transferência do curso de outras faculdades. Alegaram a ampla divulgação do Programa PraValer pelo Unipê, inclusive em cursos pré-vestibulares específicos de Medicina.

Afirmaram, ainda, que após passarem no exame vestibular, no ato da matrícula, foram informados sobre a indisponibilidade do financiamento, contradizendo a publicidade realizada.

Acreditaram, assim, que houve violação do artigo 30 do CDC (vinculação do fornecedor à publicidade de produtos e serviços ofertados)

O desembargador do TJ-PB entendeu que não havia requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) para conceder o pedido de efeito suspensivo da decisão.

Afirmou que não há como saber, por meio da simulação feita no site do programa PraValer, que o financiamento seria ofertado e garantido aos estudantes. Sobre a publicidade nos cursinhos, destacou a ausência de comprovação nos autos.

Diante disso, entendeu que as provas colacionadas até então não comprovam a violação ao CDC, sendo necessária a dilação probatória, o que é incompatível com o deferimento da tutela de urgência.

 

Fonte: portal do TJ-PB

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Ré é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do ramo alimentício por praticar concorrência desleal ao comercializar geleias em potes e embalagens muito parecidos com os de uma marca concorrente. A decisão judicial ordenou que a empresa ré cessasse o uso desses produtos e determinou o pagamento de uma indenização por danos materiais, cujo montante será definido na fase de liquidação do processo.

Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca

O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou o pedido de uma importadora para eliminar o pagamento adicional de frete após a transportadora ter necessitado contratar uma embarcação adicional devido a uma seca severa na região Norte do Brasil. A decisão também rejeitou a solicitação da importadora de liberar as mercadorias sem efetuar o depósito dos valores devidos.

Pais de menor de idade entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, emitida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, que responsabiliza o Município por danos morais após uma escola entregar erroneamente uma criança a um terceiro não autorizado. A indenização foi ajustada para R$ 20 mil.

Estado de São Paulo indenizará aluna com deficiência após discussão com professora

A Vara de Nuporanga determinou que o Estado de São Paulo compense financeiramente uma estudante com deficiência e seus pais após um incidente agressivo em uma escola pública. A estudante, que tinha 13 anos na época e é diagnosticada com Transtorno Desafiador Opositor e deficiência intelectual moderada, envolveu-se em uma discussão com uma professora que reagiu com agressividade, empurrando a carteira da menina e mandando-a para a direção. O evento foi registrado em vídeo por uma colega. A família receberá um total de R$ 220 mil em danos morais, sendo R$ 100 mil para a adolescente e R$ 60 mil para cada um dos responsáveis.