TJMG reconhece atipicidade material e absolve acusado de estupro de vulnerável

Data:

Crime Sexual
Créditos: SonerCdem / iStock

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada em um caso de estupro de vulnerável envolvendo uma menina de 12 anos e absolveu o homem acusado, então com 35 anos, bem como a mãe da menor, apontada como conivente.

Relator das apelações, o desembargador Magid Nauef Láuar destacou que o relacionamento mantido entre o acusado e a adolescente não decorreu de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas de vínculo afetivo público e consentido pelos genitores, vivenciado no contexto social e familiar.

Prevaleceu o entendimento de que o caso concreto admite distinguishing, diante de circunstâncias excepcionais que autorizariam solução diversa da orientação consolidada na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justiça. Esses precedentes estabelecem que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou eventual relacionamento amoroso, bastando que tenha menos de 14 anos.

Segundo o relator, decisões recentes do próprio STJ admitem a não aplicação desses entendimentos em situações excepcionais, quando demonstrado envolvimento afetivo com anuência familiar e eventual formação de núcleo familiar.

Nos autos, a vítima, ouvida por meio de escuta especializada, reconheceu o relacionamento afetivo e referia-se ao acusado como “marido”, manifestando interesse em manter a relação futuramente. Para o relator, embora o consentimento não afaste formalmente a tipicidade, a imposição de pena, no caso concreto, contrariaria a finalidade do Direito Penal.

O magistrado ressaltou que a análise da tipicidade não deve se limitar ao aspecto formal, devendo considerar a efetiva lesividade da conduta à luz dos princípios da ofensividade, proporcionalidade e intervenção mínima. Destacou ainda que o Direito Penal, como última ratio, exige cautela quando a resposta sancionatória pode atingir de forma reflexa o núcleo familiar constituído.

Conforme o voto prevalente, a censura penal se mostraria ineficaz para a proteção do bem jurídico tutelado e poderia representar ingerência estatal desproporcional em realidade familiar consolidada, com potenciais efeitos prejudiciais à própria vítima.

O relator também ponderou que a proteção integral à criança e ao adolescente prevista no art. 227 da Constituição deve ser harmonizada com outros valores constitucionais, como a proteção à família, reconhecida como base da sociedade.

Com a absolvição do acusado, o colegiado também afastou a responsabilidade penal da mãe, por inexistir conduta juridicamente relevante a ser evitada. O réu, que estava preso preventivamente, teve expedido alvará de soltura.

Em primeiro grau, ambos haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença acolhera denúncia ministerial sob o fundamento de que o acusado manteve relações sexuais com a menor e que a mãe se omitiu no dever de proteção.

A desembargadora Kárin Emmerich divergiu do relator e votou pela manutenção da condenação, sustentando que não é possível relativizar a vulnerabilidade, sendo irrelevante o consentimento da vítima, uma vez que o tipo penal proíbe qualquer prática sexual com menores de 14 anos.

O processo tramita sob o nº 0003893-17.2024.8.13.0035.

(Com informações do ConJur por Eduardo Veloso Fuccia)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo