A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fixou, em R$ 1 mil, o valor do metro quadrado para consolidar processo de desapropriação de propriedade na parte continental de da cidade de Florianópolis.
O colegiado considerou insubsistentes as teses levantadas pela administração municipal da capital catarinense e por uma empresa do ramo pesqueiro, que discutiam a necessidade de uma nova perícia para apontar um valor considerado justo pelas partes.
Enquanto a empresa objetivava alcançar o dobro do estipulado, o município, com base em processo administrativo interno que levou a cabo para dar base ao decreto expropriante, pretendia sua redução.
Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação (0021986-15.2011.8.24.0023), não há motivo para dar suporte a qualquer das duas pretensões, diga-se de passagem bem antagônicas. O valor a que chegou o perito, explicou o magistrado, levou em consideração índices praticados pelo próprio mercado imobiliário para a região, situada abaixo da ponte Hercílio Luz, que oscila entre R$ 900,00 e R$ 1.100,00 por metro quadrado.
De acordo com o relator trata-se de “prova pericial racionalmente fundamentada, com propriedade, e que esclarece e responde todos os quesitos formulados pelas partes, assim como explicita de maneira minuciosa os motivos para alcançar o valor indenizatório”, frisou o magistrado.
A câmara, por fim, manteve também os juros compensatórios em 6% ao ano – havia pleito da pesqueira para sua majoração a 12% -, com pequena adequação em relação a sua base de cálculo, consubstanciada na diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, prolatada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.
A desapropriação da área, segundo informou a municipalidade, se dá pela necessidade de promover mudanças no sistema viário da região.
Com informações do Tribunal de Justiça do Acre.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
