TJSC mantém exclusão de candidato a delegado por condutas incompatíveis com o cargo

Data:

STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso
Créditos: Sergey Nivens/Shutterstock.com

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a exclusão de um candidato do concurso para delegado de polícia, negando provimento à apelação e mantendo a sentença que denegou mandado de segurança impetrado pelo interessado.

O candidato alegava violação do Tema 22 do STF, que impede exclusão automática em razão de processos ou investigações em curso, bem como afronta à presunção de inocência e ausência de critérios objetivos no edital.

Fundamentação do TJSC

O colegiado entendeu que, diante das particularidades do caso, é possível aplicar a técnica do “distinguish”, afastando a tese geral do STF. A investigação social do concurso, conforme destacou a Corte, abrange aspectos criminais, sociais, familiares e profissionais, indo além da verificação de antecedentes criminais.

No processo, foi constatado que o candidato:

  • atuava como investigador de polícia em outro estado;
  • esteve sujeito a investigações internas e sindicâncias por suspeita de abuso de autoridade, ainda que prescritas;
  • foi denunciado por suposta concussão, absolvido por falta de provas, mas com elementos que geraram questionamentos sobre sua conduta ética;
  • manteve conflitos com colegas, constam alegações de ameaças a terceiros e registro de termo circunstanciado por possível violência doméstica.

O Tribunal ressaltou que tais fatos justificam a exclusão, considerando que a função de delegado exige elevado padrão de moralidade, responsabilidade e conduta ilibada. A medida não configura punição, mas exercício do poder de autotutela administrativa, destinado a selecionar candidatos compatíveis com os valores institucionais.

O colegiado reforçou que a exclusão não viola o princípio constitucional que proíbe penas de caráter perpétuo, pois não se trata de sanção penal, mas de critério legítimo de avaliação da Administração Pública para cargos de alta relevância.

Com decisão unânime, foi mantida a sentença que denegou o mandado de segurança, e o recurso foi desprovido.

Apelação nº 5017653-65.2024.8.24.0091/SC
(Com informações do TJSC)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo