TRF1 assegura matrícula de candidata autodeclarada parda após indeferimento sem justificativa por comissão de heteroidentificação

Data:

direito constitucional
Créditos: simpson33 | iStock

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença que anulou o ato administrativo da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que indeferiu a matrícula de candidata autodeclarada parda no curso de Engenharia Elétrica. A decisão determinou a efetivação da matrícula da estudante, desde que o indeferimento tenha se fundamentado exclusivamente na avaliação da comissão de heteroidentificação, sem motivação idônea.

A universidade interpôs apelação sustentando que, em atenção ao princípio da legalidade e ao dever de proteção da política pública de cotas raciais, realiza avaliação fenotípica das autodeclarações dos candidatos. Alegou que a impetrante estava ciente da possibilidade de indeferimento da matrícula, caso não fosse confirmada sua condição racial, conforme análise realizada por comissão plural e com base em critérios objetivos.

Contudo, ao analisar os autos, a relatora, desembargadora federal Kátia Balbino, reconheceu a legalidade da avaliação por comissão de heteroidentificação, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ressaltou que tal procedimento deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Falta de motivação invalida o ato

De acordo com a relatora, embora a UFT tenha previsto o procedimento de heteroidentificação em edital, a decisão que indeferiu a matrícula da candidata careceu de motivação adequada. As comissões limitaram-se a declarar que a estudante não apresentava traços fenotípicos de pessoa negra, sem fornecer descrição objetiva das características físicas observadas, nem justificar os fundamentos que embasaram a conclusão.

A magistrada enfatizou que o dever de motivação dos atos administrativos encontra respaldo no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, sendo essencial para assegurar o exercício do contraditório. “Os atos administrativos que acarretem restrições ou prejuízos a direitos dos administrados devem ser devidamente motivados, não sendo suficiente a mera alegação genérica da ausência de traços fenotípicos”, pontuou a desembargadora.

Jurisprudência consolidada

Em seu voto, a relatora também destacou que, conforme jurisprudência consolidada, a autodeclaração é o critério primordial para o ingresso por cotas raciais, podendo ser complementado pela heteroidentificação apenas como medida de controle e prevenção a fraudes, desde que observados os direitos fundamentais dos candidatos.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado da 6ª Turma, que negaram provimento à apelação da universidade e mantiveram a determinação de matrícula da impetrante.

(Com informações do TRF1)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo