O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) publicou na terça-feira (8) o Ato Conjunto n° 12/2020, que disciplina o atendimento por videoconferência a advogados, membros do Ministério Público do Trabalho - MPT, procuradores da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional da União, dos estados e dos municípios e das partes no exercício do jus postulandi.
A medida é válida enquanto estiverem em vigor as ações de distanciamento social necessárias à prevenção da Covid-19 e leva em consideração os princípios da celeridade e efetividade processual.
Estes procedimentos devem ser seguidos para a solicitação do atendimento:
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