Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal pelo sistema de cotas

Data:

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e negou provimento à remessa oficial, reapreciação obrigatória de sentença contrária a ente público, nas condições legalmente previstas, de sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que julgou procedente o pedido de uma estudante para garantir à autora seu enquadramento no rol de candidatos concorrentes na categoria “escola pública/negro, com confirmação de sua matrícula no curso de Medicina.

A questão em julgamento diz respeito ao direito de a autora ingressar em universidade pública federal pelo sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública.

No caso, a demandante submeteu-se ao processo seletivo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 e concorreu a uma vaga para o curso de Medicina da UFMA na cota para alunos egressos de instituições públicas de ensino  modalidade negro.

Posteriormente, a autora foi selecionada por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) 2012.1, em segunda chamada, para o curso de Medicina, e ao encaminhar a documentação necessária à Comissão de Validação de Matrícula foi desclassificada com a fundamentação de que “não apresenta as características fenotípicas negras”.

Em suas alegações recursais, a UFMA sustenta que a requerente não preenche os requisitos para ser inserida no sistema de cotas para negros, uma vez que não comprovou as características fenotípicas, segundo constatou a Banca Examinadora.

Ao analisar a sentença recorrida, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que não há qualquer fundamentação acerca dos motivos que levaram à exclusão da autora da concorrência pelo sistema de cotas raciais. Para o magistrado, a simples afirmação de que a candidata “não apresenta as características fenotípicas negras” é genérica e sem fundamentação.

Pondera o desembargador que “a simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados”.

O magistrado salienta que a autora comprovou, por meio de cópias de fotos dela e de seus familiares, possuir fenótipo com característica de afrodescendência, merecendo reforma o ato administrativo que negou a matrícula da candidata em universidade pública federal pelo sistema de cotas para negros.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação da UFMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU) e negou provimento à remessa oficial.

Processo nº: 0004104-08.2012.4.01.3700/MA

Data do julgamento: 22/06/2016
Data da publicação:  30/08/2016

VC

Autoria: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo