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Executivo precisa justificar a não concessão de revisões gerais anuais nos vencimentos
Em sessão extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6 a 4), decidiu que o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, mas deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089 tinha repercussão geral reconhecida.
Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede responsabilização civil
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um prefeito municipal pode ser julgado por crime de responsabilidade e pode ser responsabilizado civilmente pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Para os ministros, as instâncias penal e civil são autônomas, motivo pelo qual a responsabilização nas duas esferas não configura duplicidade punitiva imprópria.
No cálculo da aposentadoria, atividade principal é aquela que gera renda maior
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que o salário de valor mais alto deve ser o utilizado como base para o cálculo de aposentadoria por garantir a subsistência do segurado, atingindo o objetivo primeiro do benefício previdenciário (substituição da renda do trabalhador).
Pedido de Lula para suspender julgamento do caso do sítio de Atibaia é negado
Os dois pedidos de liminar em habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relativos ao sítio de Atibaia (SP) foram negados pelo ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Divulgação de documento sigiloso pelo WhatsApp é justa causa
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válida a dispensa por justa causa de três empregados cipeiros que divulgaram documentos sigilosos da empresa pelo WhatsApp.