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STF faz descriminalizar aborto: é isso mesmo?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto nos primeiro três meses de gestação não é aborto (AC 134.306/RJ), ou seja, não é crime....
Fotógrafo Giuseppe Stuckert será indenizado por uso indevido de sua fotografia
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Escritório itinerante (“Office Truck”) é proibido pela OAB/SP
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MPF da 5ª Região recorre ao STJ contra arquivamento da Operação Turbulência
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