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Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
Anoreg-PB e Detran-PB facilitam transferências de veículos após reconhecimento de firma
A Associação dos Notários e Registradores da Paraíba celebrou convênio com o Departamento de Trânsito da Paraíb que contemplará quem compra e vende veículos...
Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra
Modelo de Contrato de Locação de Equipamento com Opção de Compra criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
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De acordo com o...
Alcance da proteção oferecida às patentes pipeline
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O Superior Tribunal de Justiça considera que a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º,...