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Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
Ministro revoga decisão que autorizou viagem de senador que cumpre pena privativa de liberdade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a autorização dada pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, para que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) viajasse de férias para o exterior. O parlamentar, condenado na Ação Penal 935 à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986), cumpre pena privativa de liberdade.
Boa governança corporativa com programa de compliance
No final de 2018, o governo brasileiro publicou decreto nº 9.571/18, para fins de estabelecer diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos. O decreto prevê direitos e obrigações tanto ao poder público quanto às empresas privadas. Por ora, a adoção das diretrizes é voluntária, sendo opção das empresas o incorporarem ou não às suas práticas.
Iraque condena à morte três franceses por ligação com Estado Islâmico
O Iraque condenou à morte três cidadãos franceses que se juntaram ao grupo terrorista Estado Islâmico. Os homens foram capturados na Síria e são os primeiros franceses a receberem a pena de morte no Iraque, para onde foram transferidos após a prisão em combate.
Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual
Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.