Contrato seria para a criação do novo PJe do TJSP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
Em decisão unânime, o CNJ entendeu que não foi demonstrada vantagem da solução privada, nem a desvantagem das soluções públicas existentes, que sustente a contratação da multinacional, sem licitação, por R$ 1,34 bilhões.
O relator do pedido, Márcio Schiefler Fontes, destacou os “vultosos recursos” do contrato, com “altos riscos envolvidos, expressivas probabilidade de insucesso, e o caráter inovador de algo inexistente no mundo, como declarado pelo próprio TJSP, com possibilidade de falhas e interrupções, especialmente por a Microsoft não ser especializada em negócios e demandas do Poder Judiciário”.
O entendimento maior a respeito da contratação da Microsoft foi de que o CNJ deve manter a resolução (185) que lista o PJe como sistema unificado do Judiciário brasileiro, para caminhar na direção de uma solução homogênea e interoperável. Que certamente cabem flexibilidades nessa regra, mas notadamente quando o substituto é também um sistema público e gratuito, desenvolvido pelo próprio Judiciário, como o muito citado eProc.
O longo voto também se valeu de parecer da área de TI do CNJ para rebater argumentos do TJSP, especialmente sobre custos. “Insiste o TJSP em custos de R$ 133 milhões por ano exclusivamente com a manutenção de datacenter, mantido o PJe, R$ 87 milhões em sustentação, monitoramento e suporte do sistema, R$ 23 milhões gastos com evolução do sistema SAJ. Mas afirma o órgão técnico que tal entendimento é descabido, diz DTI/CNJ. Equivoca-se o TJSP quando afirma que PJe exige manutenção do datacenter, uma vez que a proposta de armazenamento em nuvem é perfeitamente aplicável com adoção do PJe.”
A decisão também dá como encaminhamento que sejam iniciadas tratativas entre as equipes técnicas do TJSP e do CNJ “para análise das demandas daquele tribunal” e “reitera-se que o TJSP faça provas de conceito que demonstrem os aspectos nos quais o PJe não atenderia as necessidades” e se for o caso, fundamentando impossibilidade de investir em aperfeiçoamentos do PJe.
(Com informações do Convergência Digital)
