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Direitos de devedor fiduciário podem ser penhorados
Decisão repassou saldo da venda de imóvel à Caixa Econômica Federal
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Publicar imagem sem autorização viola direitos autorais
Três empresas foram condenadas a pagar indenização a um fotógrafo que teve suas imagens usadas para publicidade
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Tecnologia no Direito: Whatsapp Business
Por Cesar Orlando* e Vitória Pereira**
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Caixa tem direito ao mesmo horário de descanso que digitador
Para ter o direito, basta que a digitação seja parte essencial do trabalho, disse o TST
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Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos
Benefício é previsto para pessoas jurídicas sem condições para pagar custas processuais
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