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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Motorista que teve carro danificado devido a objeto esquecido na pista será indenizado

Um motorista será indenizado por uma empresa de energia devido a danos causados em seu veículo por um objeto esquecido no acostamento de uma...

Modelo de Petição Indenização – Acidente de trânsito – Motocicleta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO PARANÁ . (...), brasileiro, convivente, empresário, portador da cédula...

Modelo de Petição – Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº. (...) (...) - ME, pessoa jurídica...

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é proibido que as concorrentes de uma empresa utilizem o nome desta como palavra-chave em mecanismos de busca na internet, direcionando para resultados em links patrocinados.

Empresa de transportes deve indenizar passageira que sofreu com queda dentro do ônibus

Segundo relato da vítima, o acidente teria sido causado devido à negligência do motorista. Por decisão do juiz da 6ª Vara Cível da Serra, uma...
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