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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Justiça mineira isenta médico de erro de diagnóstico e tratamento
O juiz da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, Elias Charbil, negou pedido de indenização por erro de diagnóstico e tratamento médico a um paciente, que tratou de câncer em 2016, quando tinha 66 anos.
Pix: Banco deve pagar indenização por não concluir transferência
O 10º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou, nesta quinta-feira (31/3), por falha na prestação de serviço de pagamento eletrônico Pix, o Banco C6 a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um cliente. A instituição bancária que não conclui transação feita por meio do sistema.
Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente
Foi determinado pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o Estado forneça a uma mulher, pelo período de um ano, medicamento à base de canabidiol.
Empresa de alimentos deve indenizar empregada que desenvolveu doença ocupacional
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que mesmo cumprido todas as normas de segurança e prevenção, o empregador deve indenizar o trabalhador que desenvolver doença decorrente da atividade exercida, decidiu pela manutenção da condenação à empresa ao pagamento R$25 mil a título de danos morais.
Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção aplicável a militares
Foram declarados constitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei estadual 5.301/1969), acrescidos pela Lei Complementar mineira (LC) 95/2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção. Na sessão virtual concluída em 26/3, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5707, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.