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Ministro extingue ação que questionava exploração de jogos de azar pela iniciativa privada
Foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF)a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 563), em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada no Brasil. O relator, ministro Edson Fachin, constatou que o objeto da ação é o mesmo encontrado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que já está sob análise da Corte. Segundo Fachin, apesar de tratarem do mesmo tema, a via da repercussão geral é mais eficaz para resolver a questão "de forma ampla, geral e imediata”.
Escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados e Bernstein debatem investimentos sustentáveis e critérios ESG no Brasil
O Escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados e a Bernstein realizam, nesta quinta-feira (11), um webinar para debater investimentos sustentáveis e critérios ESG no Brasil. O evento será aberto pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e vai contar com a participação dos sócios Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Lourdes Alcantara Machado e Paula Taira Horiuti.
TJSP mantém indenização a mulher agredida pelo ex-marido
Foi mantida a sentença de primeiro grau que condenou um homem por danos morais decorrentes de agressão física à sua ex-esposa. O valor da indenização foi de R$ 15 mil. A decisão foi da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Prefeito é intimado por não cumprimento de ordem prioritária de vacinação em Duque de Caxias
Foi solicitada na segunda-feira (8), pela juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, a intimação do prefeito Washington Reis e do secretário municipal de saúde Antônio Manoel de Oliveira Neto. O motivo seria o não cumprimento de liminar deferida pela magistrada no dia 4 de fevereiro, determinando que a Prefeitura seguisse o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
STF adia decisão de suspeição de Moro sobre Lula
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal adiou a conclusão do julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após pedido de vista pelo ministro Kassio Nunes Marques. Os demais ministros já votaram, e o resultado está 2 a 2. A inclusão na pauta ocorreu um dia depois do Ministro Edson Fachin ter anulado as condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato.