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CNJ faz recomendações para conter covid-19 em presídios
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou uma nova resolução com orientações adicionais aos juízes sobre como conter a disseminação da covid-19 no sistema prisional. Divulgada na segunda-feira (15), a nova determinação prevê medidas adicionais a serem observadas pelos magistrados, além das que já haviam sido adotadas em resolução de março do ano passado, quando o CNJ recomendou, por exemplo, a revisão de todas as prisões provisórias no país. A vigência tanto da nova resolução (91/2021) como da antiga (62/2020) vai agora até dezembro de 2021.
Trabalhadora do grupo de risco não deve voltar ao trabalho presencial
Por determinação, em liminar, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis (MT) deve ser mantida o trabalho em home office de uma trabalhadora do serviço público, de 63 anos com hipertensão crônica. O entendimento do juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah foi de que não é razoável obrigar pessoas do grupo de risco da Covid-19 a retornarem ao trabalho presencial.
MPF recorre de decisão do STJ que anulou quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação do caso da "rachadinha", do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho 01 do presidente Jair Bolsonaro. O recurso extraordinário pede que o caso seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que as quebras de sigilo sejam mantidas.
Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
Determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que no prazo de cinco dias, se manifeste em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da Corte para inclusão na pauta de julgamentos.
Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de indenização por danos morais a uma mulher em ação contra a contra a Administração Pública, devido à falha no resultado do exame de gravidez feito em laboratório da Universidade Federal de Alfenas (Unifal/MG), que teria dado falso negativo. O colegiado entendeu que resultado falso negativo em exame de gravidez não é suficiente para fins de responsabilidade civil do laboratório, especialmente no início da gestação, tendo em vista que o teste de HCG/CGH, no atual estado da técnica, é suscetível a falhas.