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Fintechs: regulamentações e desafios jurídicos
As fintechs, empresas que combinam inovações tecnológicas com serviços financeiros, têm ganhado destaque no cenário econômico brasileiro nas últimas décadas. Essas empresas oferecem uma ampla gama de serviços, desde inovações, desenvolvimento de aplicativos e soluções para pagamentos eletrônicos, até gerenciamento de investimentos, transformando o modo como os brasileiros lidam com suas finanças.
STJ confirma legalidade de cláusula limitativa em contrato empresarial entre multinacional e representante brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato empresarial entre a Hewett-Packard Brasil LTDA, empresa multinacional do ramo de tecnologia e a RC Sistemas LTDA, companhia brasileira que atuava como sua representante no país.
Brasil enfrenta onda de recuperações judiciais e empresas familiares são maioria
O panorama empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empreendimentos familiares, está passando por uma onda significativa de recuperações judiciais. Conforme o IBGE, essas empresas representam 65% do PIB e empregam 75% da força de trabalho nacional. No entanto, a relevância desses negócios é equiparada pelos desafios que vêm enfrentando nos últimos anos, com cerca de 90% das quase 1500 empresas que entraram em recuperação judicial em 2023 possuindo perfil familiar.
Nova Lei das Apostas Online é Aprovada: Advogado especialista explica a nova Lei 14.790/2023
No fim de dezembro de 2023, o Brasil deu um grande passo no desenvolvimento do mercado das casas de apostas no país: foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Nova Lei das Apostas (Lei n°14.790/2023).
Peculato: Justiça condena funcionário por desvio de recursos de pequeno município de SC
A Vara Criminal da comarca de Curitibanos proferiu uma sentença condenatória de nove anos, oito meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, contra um ex-funcionário público. O réu, que ocupava os cargos de secretário de administração, finanças e planejamento, além de técnico de controle interno, foi considerado culpado por praticar o crime de peculato em 109 ocasiões e descio de recursos, tendo se apropriado ilegalmente de mais de R$ 328 mil dos cofres de um pequeno município na região e, como parte da pena, terá que ressarcir esse valor à prefeitura.