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INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a costureira com síndrome do túnel do carpo severa
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, deu provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral severa, e determinou o reestabelecimento de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão unânime se deu em em sessão telepresencial, na última quinta-feira (6).
Caseiro que residia em granja com a família consegue vínculo empregatício
Foi reconhecido pela 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) o vínculo empregatício de caseiro, cuja proprietária da granja alegava que ele só fazia atividade eventual, sendo remunerado por serviço prestado. A decisão foi da a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima.
TRF5 condena réus em ações sobre concessões fraudulentas de benefícios previdenciários
Foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a condenação de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analdina Maria do Bomfim, e de intermediário, Edivaldo Ferreira dos Santos, por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações , previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão de concessões fraudulentas de benefícios previdenciários no âmbito da agência do INSS de Lagarto (SE). Pelo mesmo crime, o colegiado condenou o presidente do sindicato dos trabalhadores rurais, Ginaldo Correia de Andrade.
Tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena
Em decisão unânime, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.
TRT3 reconhece morte de motorista por Covid-19, como acidente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão.