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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.
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Tribunal confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação de um jovem por gravar imagens com teor pornográfico de adolescente....
Criança vítima de abuso sexual ao retornar da escola será indenizada por município
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Garçonete que teve imagem usada em propaganda sem autorização será indenizada
A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina condenou uma revista ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2...
Desclassificação de crime doloso exige abertura de novo prazo para defesa de réu, diz TJ
A 1ª Câmara Criminal do TJ anulou sentença prolatada após desclassificação de crime doloso contra a vida na forma tentada, de competência do tribunal...
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