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Justiça determina bloqueio de mais de R$ 760 milhões de empresa por improbidade
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida na última sexta-feira (10) pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um recurso interposto pela Petrobrás.
Processo de insolvência de empresa de navegação de Singapura é reconhecido pela justiça carioca
A justiça carioca concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão, do juiz Diogo Barros Boechat, da 3ª Vara Empresarial do Rio, é inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e tem os seus requisitos no artigo 167-J da Lei 11.101/05, que estabelece a cooperação entre juízes e autoridades competentes no Brasil e de outros países em caso de insolvência transacional.
17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural é autorizada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 825) por meio da qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão dos procedimentos preparativos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP).
Ministro determina remessa de investigação contra Michel Temer à Justiça Federal do DF
Foi julgado procedente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, procedente a Reclamação (RCL 47126) para determinar à Justiça Federal do Rio de Janeiro e de São Paulo, que remetam, no prazo de 24 horas, os autos de investigações às quais o ex-presidente da República Michel Temer responde por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
STF anula condenações em Curitiba e mantém Lula elegível
Nesta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), no Habeas Corpus (HC 193726) que tentava reverter a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impostas pela Justiça Federal do Paraná, na Operação Lava Jato, confirmando a decisão do ministro Edson Fachin.