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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Empresa deve indenizar trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer

O juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso condenou uma empresa do setor de confeitaria a indenizar uma trabalhadora, dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. Ele entendeu que houve por conduta discriminatória. Com a decisão a ex-empregada deve receber R$ 21 mil por direitos trabalhistas, além de R$ 5 mil em indenização.

Justiça determina que estado custeie o tratamento de idosa que sofreu hemorragia digestiva

A justiça concedeu liminar determinando que o estado de Alagoas providencie e custeie, no prazo de cinco dias, o tratamento de uma idosa que sofreu hemorragia digestiva. A decisão foi do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, da Comarca de Capela, que estipulou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

TJMG decide que plano de saúde deve custear exames de covid-19 de cliente

Foi confirmada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão da Comarca de Governador Valadares, condenando a Unimed a indenizar uma paciente em R$ 2 mil, por danos morais e a cobrir exames de PCR, IgG e IgM, que detectam a infecção pela Covid-19.

Pai da cantora Britney Spears desiste de ser tutor da artista

Na quinta-feira (12), após 13 anos, Jamie Spears desistiu de ser tutor de sua filha, a cantora Britney Spears. Em documentos enviados ao Tribunal de Los Angeles, que julga o caso, ele afirma que quer ajudar na transição para um novo tutor.

Justiça analisa pedido de habeas corpus para ex-deputada Flordelis

A defesa da ex-deputada federal Flordelis (PSD-RJ) entrou com um pedido de habeas corpus para que ela não seja presa. O documento foi enviado logo após os advogados da acusação protocolarem na Justiça o pedido de prisão.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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