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TRF1 entende que ex-militar temporário não tem direito à reintegração após pericia concluir que lesão sofrida é temporária
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o pedido de reintegração de um ex-militar temporário do Exército Brasileiro (EB), após a prova pericial concluir que a lesão sofrida por ele era temporária. O ex-militar alegou que não poderia ter sido dispensado porque estava em tratamento médico devido a sequelas decorrentes de um acidente durante treinamento físico, que resultou em luxação no ombro direito.
Penhora de carro não necessita de localização física, desde que comprovada a existência do bem
A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termos nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel, conforme os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza essa medida, independentemente da localização dos bens e mesmo que estejam sob posse de terceiros.
PSB contesta dispositivos da Lei de Alienação Parental por alegar desestímulo a denúncias de abuso
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando determinados trechos da Lei de Alienação Parental, argumentando que esses dispositivos são frequentemente utilizados por homens para encobrir casos de abusos e violência doméstica, especialmente contra mulheres.
Justiça inicia audiências com vítimas de influenciadores envolvidos em fraude de rifas em Manaus
Nesta sexta-feira (1º), teve início o processo de audiências para ouvir as vítimas do esquema de fraude na venda de rifas pela internet envolvendo os influenciadores João Lucas da Silva Alves, também conhecido como "Lucas Picolé", Enzo Felipe da Silva Oliveira, apelidado de "Mano Queixo", e Isabelly Aurora, em Manaus, Amazonas.
Justiça bloqueia contas de espólio de Pelé por dívidas de IPTU
A Prefeitura de Santos ingressou com ações judiciais contra o espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, devido a dívidas de IPTU relacionadas a imóveis na cidade, resultando no bloqueio de contas bancárias do ex-jogador.