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Modelo de Petição de Ação Indenizatória - Celular (Smartphone) com Defeito Dentro do Prazo de Garantia
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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ...
Prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização prevista no contrato de seguro obrigatório habitacional
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização...
Primeira Seção do STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo prescricional que deve ser aplicado aos pedidos de indenização nos casos de desapropriação indireta...
Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de...
Efeitos retrospectivos da interrupção do prazo prescricional nas execuções fiscais
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda -...