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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço
Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Direito de propriedade das áreas comuns
Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.
Divórcio em Cartório
MODELO DE PETIÇÃO DE DIVÓRCIO VIA CARTÓRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO XX OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE NOME DA CIDADE) –...
Indicação de imóveis não garante integralização ao capital social
O fato de um sócio indicar bens para integrar o capital de uma empresa não é suficiente para garantir a transferências desses bens ou penhorá-los. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Banco deve indenizar cliente impedida de entrar em agência
Um banco deve indenizar cliente que foi impedida de entrar em agência. Essa foi a decisão do juiz da Comarca de Fazenda Nova, em Goiás. No caso, a correntista foi barrada ao passar pela porta giratória. E mesmo depois de ter tirado todos os pertences da bolsa, foi obrigada a deixá-la no chão do lado de fora e entrar com cerca de R$13 mil em mãos.
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Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.