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Reconhecido vínculo de emprego entre entregador e aplicativo Rappi
Decisão da Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e o aplicativo Rappi, reformando decisão de primeira instância...
Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência privada
De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada...
Sindicatos são desobrigados de fornecer relação de nomes de seus filiados em demanda judicial
Os sindicatos não são obrigados a fornecer relação de seus filiados, inclusive em questões judiciais ou administrativas, por serem as instituições representantes dos interesses coletivos ou individuais da categoria, possuindo, portanto, legitimidade ativa extraordinária para propor ações em nome próprio...
Modelo de Ação ordinária de aposentadoria por idade
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....
...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o...
Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo
Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo...