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Emendatio libelli na sentença para reconhecimento de causa de aumento de pena nos crimes contra a ordem tributária.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de crime contra a ordem tributária e havendo referência expressa na denúncia acerca...
Aumento da pena de crime contra a ordem tributária fundado no montante expressivo do valor do tributo sonegado.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o montante expressivo do valor do tributo objeto de sonegação pode...
TJSC nega liberdade a acusado de enganar pessoas com pratica de curandeirismo
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou o pedido de liberdade a um homem acusado de enganar pelo menos quatro pessoas com a venda de serviços espirituais, pelos quais cobrava valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil. O homem já responde pelos crimes de curandeirismo e falsa identidade em duas cidades do oeste catarinense.
Youtuber que teve canal desmonetizado não tem direito a indenização por danos morais
Foi julgado improcedente pela 9ª Vara Civil da Comarca de Guarulhos o pedido de indenização por danos morais de Youtuber que alegava remoção de vídeos em seu canal.
Demora na inauguração de parque aquático não gera dever de indenizar acionistas
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendeu que a inauguração com atraso de pouco mais de 15 meses do complexo aquático Dream Park, em Hidrolândia (GO), não gera dever de indenizar acionistas por danos morais.