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Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil para as pretensões de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido...
Modelo de Solicitação de Responsabilidade Técnica – FARMACÊUTICO – FARMÁCIA
SOLICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O profissional ......................................................................., Categoria ............ nº CRF-(UF) ...................., residente e domiciliado à ............................., bairro ................., município ........................, CEP .............., Fone ..........,...
Modelo de Protocolo de Intenções
Aos ................. dias do mês de ......... do ano de ............, às............ horas, na sede social, sita na rua ......... (endereço da companhia), reunida a totalidade dos acionistas com direito a voto, conforme o Livro de Presenças, atendendo à convocação efetivada através do Edital publicado no Diário Oficial do Estado de ........, nos dias ..... (mencionar os dias das três publicações), e no jornal .......
Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal...
Glenn Greenwald é denunciado pelo MPF por envolvimento com hackers
O jornalista Glenn Greenwald e mais outras seis pessoas foi denunciado pelo MPF por suposta prática de crime cibernético, como a invasão de celulares...