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Decreto que regulamentou a lei de migração não foi bem discutido, dizem advogados
Apesar de Lei de Imigração evoluir em relação ao Estatuto de Estrangeiro, regulamentação não foi feita da maneira adequada
A nova Lei de Imigração evoluiu...
Debêntures da Vale serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização
As debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União serão incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).
Professora condenada por praticar bullying em sala de aula
A Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina mantém condenação em desfavor de uma professora do estado de Santa Catarina (SC) pelos crimes de injúria racial, discriminação e submissão de adolescente a vexame ou constrangimento.
É impossível condenação subsidiária se existir contrato mercantil entre as partes, diz TST
Proprietária de terreno onde funciona estacionamento não é responsável por créditos devidos a funcionário. Com o entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12).
Órfãos de pais vivos têm direito a indenização por abandono
Um pai deve indenizar a filha após abandoná-la por mais de 20 anos. Isso porque a ausência paterna fere a honra, moralidade e dignidade de forma objetiva e absoluta. O entendimento é da
8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A corte manteve sentença da 1ª instância.